Audiência pública discute projeto do Regime Próprio de Previdência Social

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Na última quarta-feira (17) a Prefeitura de Limoeiro de Anadia realizou, nas dependências da Escola Pedro Ferreira, do povoado Cadoz, uma audiência pública com profissionais da gestão municipal no sentido de apresentar o projeto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que deverá ser implementado no município após aprovação na Câmara de Vereadores.

Além dos servidores municipais, estiveram presentes representantes do Sindprev estadual e do Sinteal Arapiraca, que demonstraram apoio ao interesse do Município em implantar o RPPS em Limoeiro de Anadia.

Na oportunidade, o Município convidou um advogado especialista em Direito Previdenciário para apresentar os benefícios e vantagens do RPPS se comparado ao tradicional regime adotado pelo INSS.

Durante a palestra alguns exemplos foram citados pelo especialista, entre eles a aposentadoria dos professores, que, através do INSS, muitas vezes não conseguem se aposentar com o salário atual, havendo descompensação financeira. Com o RPPS isso não ocorre, visto que há critérios para o servidor se aposentar com o valor do salário atual.

O projeto foi disponibilizado aos sindicatos, a fim de que façam uma análise mais minuciosa, inclusive sendo discutido com a categoria, para que somente depois essa análise, seja enviado para aprovação na Câmara Municipal.

LANPREV

Para a implementação do RPPS o município terá de criar o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Limoeiro de Anadia – LANPREV, que terá por finalidade garantir o plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, observados os critérios estabelecidos em Lei e na legislação federal pertinente, garantindo a previdência social aos servidores públicos municipais de Limoeiro de Anadia, da administração direta, indireta, autárquica e do Poder Legislativo Municipal e a seus dependentes, garantindo-lhes todos os benefícios previstos em Lei.

 

O PROJETO PODE SER ANALISADO  POR QUALQUER CIDADÃO ATRAVÉS DOS LINKS ABAIXO:

Projeto de Lei LANPREV (Gestão)

Projeto de lei RPPS –Previdencia Própria (Benefícios)