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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
92/2024 Dispõe sobre a concessão de diárias à Servidores Públicos do Município de Limoeiro de Anadia - AL e adota outras providências correlatas.   09/05/2024
91/2024 "Dispõe sobre novo horário de trabalho e expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 08/05/2024
90/2024 Atualiza os valores da renda per capita das famílias beneficiadas pelo programa Família Feliz, criado pela Lei Municipal nº 202/2021. 29/04/2024
89/2024 Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.   29/04/2024
84/2024 Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares  - ETP, Análise de risco e Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal de Limoeiro de Anadia. 06/02/2024
83/2024 ADOTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1.234-2012 PARA FINS DE RETENÇÕES NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. 01/02/2024
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