Sai edital para eleições do Conselho Tutelar de Limoeiro de Anadia

0
708
Visualizações

Foi lançado nesta sexta-feira (7) o edital para o processo de escolha dos novos conselheiros tutelares, que atuarão no quadriênio 2020/2024.

Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais.

O valor do vencimento será de um salário mínimo e meio, assim como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

O processo eleitoral deverá ser acompanhado por uma comissão composta por representantes de vários setores da sociedade civil, são eles: presidente: Cristiano da Silva Santos (Governo); Vice-Presidente: Anderson Fernando Souza e Silva (Sociedade civil); Secretária): Maria Silene Rodrigues (Governo); Membro: João Batista da Silva (Sociedade Civil);M  Maria Aparecida Sergio Reis (Governo); e Maria Sirlene Henrique Cardoso (Sociedade Civil).

Inscrições e Votação

As inscrições serão efetuadas pessoalmente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Praça José Barbosa, nº S/N, no centro de Limoeiro de Anadia.

O período das inscrições vai do dia 17 à 24 de junho, das 8h as 12h horas, de acordo com o prazo estabelecido no Cronograma deste Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Limoeiro de Anadia.

Eleições

A votação do Processo de Escolha realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, em local a ser divulgado por meio de Edital a ser publicado pelo CMDCA.

Baixe o edital clicando no link abaixo:

EDITAL PROCESSO UNIFICADO

 

EDITAL

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE LIMOEIRO DE ANADIA- AL, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 105/2013 DE 17 DE JULHO DE 2013, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2024.

 

  1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em
Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 105 de 2013 e Resolução nº 01/2019 do CMDCA (Resolução que publica o Edital), o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

 

  1. DO CONSELHO TUTELAR

2.1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2 No Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, com permissão para recondução ilimitada de cargo, conforme a Lei Federal de nº 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

 

2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

  1. a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes;
  2. b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA;
  3. c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será representado pela Comissão do Processo Eleitoral, instituída por meio de publicação em Resolução, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar.
  4. d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Mural de Avisos de sua sede na Secretaria Municipal de Assistência Social, no Mural da Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia e endereço eletrônico: https://limoeirodeanadia.al.gov.br, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, dando ciência a representante do Ministério Público, os quais deverão dispor sobre:

I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;

II – as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;

IV – a regulamentação quanto as fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha em Data Unificada; e

V – as vedações

  1. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA CANDIDATURA E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1. Reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio;

3.2. Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição;

3.3. Residência e domicílio eleitoral no município, de no mínimo 02 (dois) anos comprovadamente;

3.4. Apresentar no momento da inscrição diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso de nível médio ou equivalente;

3.5. Comprovação de experiência profissional de no mínimo 01 (um) ano em atividades nas áreas da defesa, promoção  e atendimento de criança e adolescente, mediante documento combrobatório;

3.6. Conhecimento teórico e prático em informática, comprovados mediante apresentação de certificado ou declaração de conclusão de curso;

3.7. Aprovação em avaliação de caráter eliminatório de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, com nota mínima igual ou superior a 6,0 (seis) e com frequência comprovada de 100% em curso que antecedeu a mesma;

3.8. Apresentação de declaração que tenha disponibilidade em exercer a função em caráter exclusivo, sob as penas das sanções legais.

3.9. Declaração de responsabilidade acerca das informações prestadas ou cláusula constante do termo de inscrição onde o candidato se responsabilize pelas informações prestadas no momento da inscrição; (sugere-se que o modelo da declaração seja fornecido pelo CMDCA)

3.10. Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

3.11 Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar;

3.12 apresentar certidões negativas de Polícia Civil e Policia Federal, certidão negativa criminal da Justiça estadual, incluindo juizados especiais criminais (distribuição e execução onde houver), certidão negativa criminal da Justiça Eleitoral, Federal e Militar

3.13 O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, ou servidor Municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição, assim como, no caso de membro do CMDCA, deve se abster de votar e apresentar propostas para o edital ao qual o mesmo irá se submeter, tendo em vista o princípio da impessoalidade das atividades públicas;

3.14 O preenchimento dos requisitos legais deve ser comprovado no ato da inscrição.

 

  1. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais.

4.2. O valor do vencimento será de 1/5 (um e meio) salário mínimo e meio, bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

4.3. Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:

  1. a) O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
  2. b) A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

 

  1. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

5.2. Cabe, ainda, aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal nº 105/2013, de 17 de julho de 2013;

 

  1. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1. A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros e funções:

Presidente: Cristiano da Silva Santos (Governo)

Vice-Presidente: Anderson Fernando Souza e Silva (Sociedade civil)

Secretário(a): Maria Silene Rodrigues (Governo)

Membro: João Batista da Silva (Sociedade Civil)

Membro: Maria Aparecida Sergio Reis (Governo)

Membro: Maria Sirlene Henrique Cardoso (Sociedade Civil)

 

6.1. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral:

I- a elaboração e/ou articulação da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

II – analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 03 (três) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

III. Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Especial Eleitoral:

1º – notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e

2º – realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

  1. IV. Cabe ainda à comissão do Processo Eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha:

1º – realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

2º – estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

3º – analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

4º – providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;

5º – divulgar os locais do processo de escolha;

6º – selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

7º – solicitar, na ausência de deliberação do CMDCA, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

8º – divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e

9º – resolver os casos omissos.

 

6.2. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

6.3. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

6.4. A Comissão deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019.

6.11. O CMDCA deverá escolher e também divulgar os locais de votação.

6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

6.13. São impedidos de servir na Comissão Especial os cônjuges, companheiros – mesmo que em união homoafetiva – ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

6.14. Os mesmos impedimentos do item acima se aplicam a um(a) membro da Comissão Especial em relação a candidatos a função de conselheiro tutelar.

 

  1. DOS IMPEDIMENTOS

7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.

7.3. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;

7.4 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

 

  1. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1. As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:

I – Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II – Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;

III-Terceira Etapa: Avaliação de conhecimento específico, homologação e aprovação das candidaturas;

IV – Quarta Etapa: Votação (eleição);

V – Quinta Etapa: Formação inicial;

VI – Sexta Etapa: Diplomação e Posse.

 

  1.  DA PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento pessoalmente (formulário de inscrição anexo II), e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

9.2. A inscrição será efetuada pessoalmente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Praça José Barbosa, nº S/N, bairro: Centro, Limoeiro de Anadia-AL, logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar.

9.3 As inscrições serão realizadas no período de 08:00h as 12:00h horas de 17/06/2019 à 24/06/2019, de acordo com o prazo estabelecido no Cronograma deste Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Limoeiro de Anadia-AL.

9.4 A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9.5 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e demais relacionados no item 03 (três) deste Edital em duas vias para fé e contrafé, com exceção dos itens 3.6 e 3.7.

 

9.6. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

  1. a) Declaração de Idoneidade Moral firmada por duas autoridades listadas eleitoralmente no município;
  2. b) Cópias: Carteira de identidade ou documento equivalente, CPF, Certidão de Nascimento/Casamento;
  3. c) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa na última eleição;
  4. d) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
  5. e) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
  6. f) Comprovante de residência;
  7. g) Comprovante de experiência na área da infância e juventude;
  8. h) 02 (duas) fotos 3×4 (recente)
  9. i) Cópia autenticada do Diploma, Certificado ou Declaração Original, comprovando a conclusão do Ensino Médio e assinada pelo Diretor do Colegiado de ensino;
  10. j) Declaração de que não exerce qualquer cargo ou função publica com reconhecimento de firma;
  11. l) Cópia do Certificado ou Declaração de conclusão de curso de conhecimentos básicos em informática;

 

9.7. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

9.8. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;

9.9. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;

 

  1.  DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1. A Comissão do processo eleitoral procederá à análise da documentação exigida prevista neste Edital.

10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 25/06/2019 à 27/06/2019.

 

  1. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 03 (três) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.

11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

11.3. O candidato impugnado terá 03 (três) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.

11.4. Após análise da documentação pela Comissão do Processo Eleitoral será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha 2019.

11.5. Na lista publicada com a relação dos candidatos habilitados e não habilitados para o certame, deverá constar a motivação das impugnações.

11.6. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, composta por no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público.

11.7. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, publicará em Edital a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.

11.8. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

 

  1.  DA TERCEIRA ETAPA – EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

12.1. O curso de conhecimento específico será realizado em 02 (dois) (01 e 02/08/2019), das 08 horas às 16 horas, em local a ser definido posteriormente pelo CMDCA. Ressalvando-se que a carga horária do almoço será definida também pelo Conselho de Direitos.

12.2. O exame de conhecimento específico será realizado no dia 18 de agosto de 2019, das 08 horas às 12 horas.

12.3. O exame de conhecimento específico consistirá em prova objetiva de caráter eliminatório com as seguintes regras:

  1. a) A prova versará exclusivamente sobre a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
  2. b) O exame de conhecimento valendo 10 (dez) pontos no total;
  3. c) Será aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 06 (seis) pontos;
  4. d) A prova será elaborada por uma comissão examinadora, composta por profissionais com notório e reconhecido conhecimento sobre a Lei Federal nº 8.069/90, sendo facultada a contratação de pessoa jurídica, de ensino e pesquisa e/ou de reconhecida atuação e reconhecida capacidade técnica na área da infância e adolescência, para elaboração e aplicação, conforme disposição da Lei Federal n.º 8.666/199

12.4. Após publicação do resultado do exame de conhecimento específico (Estatuto da Criança e do Adolescente – conforme lei local) o candidato poderá interpor recurso no prazo de 03 (três) (conforme lei local) dias para a Comissão Especial, que terá prazo igual em dias úteis para deliberação.

 

  1. DA QUARTA ETAPA – VOTAÇÃO

13.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.

13.2. A votação do Processo de Escolha realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, em local a ser divulgado por meio de Edital a ser publicado pelo CMDCA.

13.3. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas;

13.4. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;

13.5. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;

13.6. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;

13.7. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;

13.8. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

13.9. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;

13.10. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;

13.11. Será também considerado inválido o voto:

  1. a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
  2. b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
  3. c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
  4. d) que tiver o sigilo violado.

13.12. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;

13.13. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio de Resolução do CMDCA e outros instrumentos de comunicação definidos pelo mesmo Conselho.

 

  1. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

14.2. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

14.3. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.

14.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.

14.5. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.

14.6. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.

14.7. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.

14.8. Fica terminantemente proibida a realização de campanhas de qualquer espécie por parte de pessoas interessadas no exercício da função de conselheiro tutelar, punindo com o indeferimento da inscrição daqueles que assim o fizerem antes do prazo estabelecido neste edital para a campanha, da mesma forma em qualquer das etapas do projeto aqueles mesmo aqueles com inscrições deferidas.   

 

  1. DO EMPATE

15.1. Em caso de empate na votação, será considerado eleito que tiver obtido maior nota na prova de conhecimentos sobre o ECA e, em se persistindo o empate, o que tiver comprovada experiência de no mínimo em atividades nas áreas da defesa, promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Em ultima hipótese o candidato com mais idade, conforme preconiza a Lei municipal 105/2013

 

  1. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha, a Comissão do Processo Eleitoral divulgará no Mural de Avisos do CMDCA, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, no mural de avisos e endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.

 

  1. DOS RECURSOS

17.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão do Processo Eleitoral e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

17.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo Presidente da Comissão do Processo Eleitoral do processo de Escolha em Data Unificada.

17.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão do Processo Eleitoral para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

17.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

17.5. A decisão proferida nos recursos, pelo CMDCA é irrecorrível na esfera administrativa.                                                                                  

 

  1. DA QUINTA ETAPA – FORMAÇÃO

18.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos. (Conforme prevê a lei local)

18.2 Será exigido um mínimo 75% da carga horaria ofertada, o que será confirmado através de lista de presença, sob pena de sua eliminação.

18.3. A capacitação obrigatória terá o seguinte conteúdo programático:

– Revisão dos temas abordados na formação enquanto candidatos

– Resoluções do CONANDA e outros documentos

– Redação de documentos (ofícios, relatórios, outros)

– SipiaCT (Sistema de Informação Para Infância e Adolescência)

– SGD (Sistema de Garantia de Direitos / Trabalho em Rede)

– Funcionamento do Conselho Tutelar (recebimento de denúncias, registro, aplicação de medidas, encaminhamentos, rotinas administrativas do órgão, dentre outras)

18.4. A carga horária da capacitação será definida através de resolução expedida pelo CMDCA.

18.5.  As demais diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha.

 

  1. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

19.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Processo Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 105/2013 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

20.2. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha dos conselheiros tutelares.

20.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.

20.4. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão do Processo Eleitoral e dele decorrentes serão publicadas, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia/AL, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da Secretaria Municipal de Assistência Social ;

20.5. Os trabalhos da Comissão do Processo Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

20.6. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

 

Limoeiro de Anadia – Al, 07 de junho de 2019.

CRISTIANO DA SILVA SANTOS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes

ANEXO I

Cronograma Referente ao Edital 01/2019 do CMDCA

Publicação e divulgação do Edital 07/06/2019
Inscrições na sede da Secretaria de Assistência Social das 08:00h às 12:00h 17/06/2019 à 24/06/2019
Análise dos Requerimentos de inscrições 25/06/2019 à 27/06/2019
Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas e indeferidas 28/06/2019
Prazo para recurso 01/07/2019 à 03/07/2019
Análise dos recursos 04/07/2019 à 08/07/2019
Divulgação do resultado dos recursos 10/07/2019
Prazo para recurso ao pleno do CMDCA 11/07/2019 à 15/07/2019
Análise dos recursos 16/07/2019 à 18/07/2019
Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética. 19/07/2019
Período do Curso Preparatório 01/08/2019 e 02/08/2019
Prova eliminatória 18/08/2019
Divulgação da lista dos candidatos aprovados 21/08/2019
Prazo de recurso 22, 23, e 26/08/2019
Análise e decisão dos recursos 27, 28 e 29/08/2019
Período de divulgação e campanha dos candidatos 01/09/2019 à 05/10/2019
Processo de escolha unificado (Eleição) 06/10/2019
Prazo de recurso 07, 08 e 09/10/2019
Análise e decisão dos recursos 10/10/2019
Divulgação do resultado dos recursos 11/10/2019
Prazo para recurso ao pleno do CMDCA 14,16 e 17/10/2019
Análise dos recursos 18/10/2019
Publicação da lista definitiva dos candidatos eleitos, em ordem alfabética 23/10/2019
Período de capacitação dos eleitos A ser definido pelo CMDCA
Posse dos Conselheiros eleitos titulares e suplentes eleitos 10/01/2020