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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/04/2023
Número
172
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa os servidores para a função de Fiscal Sanitário da Vigilância Sanitária

Arquivos

Número: 172
Alteram ou Revogam - 172/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 172/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/04/2023 - 08:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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