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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2023
Número
64
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara ponto facultativo dia 05 de abril.

Arquivos

Número: 64
Alteram ou Revogam - 64/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 64/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/05/2023 - 07:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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