Prova complementar para candidatos ao Conselho Tutelar acontece nesta quarta (28)

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A presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Limoeiro de Anadia publicou, nesta segunda-feira (26), edital de convocação para a realização de novo exame de conhecimento específico para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar Municipal.

O exame será direcionado aos candidatos que não foram aprovados no primeiro certame, realizado no dia 18 de agosto do corrente ano, onde, dos onze candidatos presentes apenas cinco foram aprovados na avaliação de Conhecimentos Específicos.

Diante do número insuficiente de aprovados, o Ministério Público solicitou a realização de uma prova complementar, convocando os candidatos reprovados. A medida visa garantir o quórum mínimo de pretendentes ao cargo, previsto na Lei e no artigo 13 da resolução nº 170/2014 do CONANDA, nos seguintes termos:

 

1. EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO
1.1 O exame de conhecimento específico será realizado no dia 28 de agosto de 2019, das 9 as 12 horas, na sede da Câmara de Vereadores do Município, situada no centro de Limoeiro de Anadia
1.2 O exame de conhecimento específico consistirá em prova objetiva de caráter eliminatório com as seguintes regras:
a) A prova versará exclusivamente sobre a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
b) O exame de conhecimento valendo 10 (dez) pontos no total;
c) Será aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 06 (seis) pontos;
d) A prova será elaborada e aplicada pela empresa Farol Consultoria;
1.3 Após publicação do resultado do exame de conhecimento específico (Estatuto da Criança e do Adolescente) – conforme lei local – o candidato poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias para a Comissão Especial, que terá prazo igual em dias úteis para deliberação.