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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/07/2023
Número
76
Legislatura
2012-2012
Ementa

Ratifica o protocolo de intenções autorizando o poder executivo a integrar o Consórcio Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública - CIGIP e dá outras providências.

Arquivos

Número: 76
Alteram ou Revogam - 76/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 76/2012
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/03/2024 - 10:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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