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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/2022
Número
32
Legislatura
2022-2022
Ementa

Dispõe sobre a retificação de dispositivo do Decreto 31 / 2022 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 32/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/05/2024 - 07:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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