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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/06/2022 |
Número | ||
32 | ||
Legislatura | ||
2022-2022 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a retificação de dispositivo do Decreto 31 / 2022 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 32 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 32/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 32/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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