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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/11/2022 |
Número | ||
46 | ||
Legislatura | ||
2022-2022 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de imóvel. |
Arquivos
Número: 46 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 46/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 46/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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