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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2022
Número
46
Legislatura
2022-2022
Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de imóvel.

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/05/2024 - 08:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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