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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2022
Número
38
Legislatura
2022-2022
Ementa

Dispõe sobre o interesse em desapropriação de particular para escoamento das águas pluviais.

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 38/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/05/2024 - 08:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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