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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2022
Número
42
Legislatura
2022-2022
Ementa

Dispõe sobre o interesse de desapropriação de particular para escoamento das águas pluviais.

Arquivos

Número: 42
Alteram ou Revogam - 42/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 42/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/05/2024 - 08:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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