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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2024
Número
90
Legislatura
2024-2024
Ementa

Atualiza os valores da renda per capita das famílias beneficiadas pelo programa Família Feliz, criado pela Lei Municipal nº 202/2021.

Arquivos

Número: 90
Alteram ou Revogam - 90/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 90/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/05/2024 - 11:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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