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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2024
Número
89
Legislatura
2024-2024
Ementa

Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. 
 

Arquivos

Número: 89
Alteram ou Revogam - 89/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 89/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/05/2024 - 11:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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