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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/04/2024 |
| Número | ||
| 89 | ||
| Legislatura | ||
| 2024-2024 | ||
| Ementa | ||
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. |
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Arquivos
| Número: 89 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 89/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 89/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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