LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/07/2024
Número
266
Legislatura
2024-2024
Ementa
Autoriza a vinculação de crédito tributário oriundo da CIP e do ICMS para garantir o pagamento das empresas contratadas para prestação dos serviços de eficientização energética no âmbito do Município de LIMOEIRO DE ANADIA, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 266

Alteram ou Revogam - 266/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 266/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/07/2024 - 10:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia - AL.
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