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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2023
Número
240
Legislatura
2023-2023
Ementa

Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 240
Alteram ou Revogam - 240/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 240/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/07/2024 - 16:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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