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LEGISLAÇÃO - Publicações

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/08/2024
Número
99
Legislatura
2024-2024
Ementa

Declara ponto facultativo

Arquivos

Número: 99
Alteram ou Revogam - 99/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 99/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/08/2024 - 17:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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