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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/08/2024
Número
96
Legislatura
2024-2024
Ementa

Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Arquivos

Número: 96
Alteram ou Revogam - 96/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 96/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/08/2024 - 15:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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