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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2016
Número
146
Legislatura
2016-2016
Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA.

Arquivos

Número: 146
Alteram ou Revogam - 146/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 146/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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