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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2024
Número
1012024
Legislatura
2024-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 04 E 07 DE OUTUBRO DE 2024.

Arquivos

Número: 1012024
Alteram ou Revogam - 1012024/2024
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Lei Consolidada - 1012024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/10/2024 - 13:47

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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