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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/06/2025 |
Número | ||
292 | ||
Legislatura | ||
2025-2025 | ||
Ementa | ||
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003, A LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 19 DE MARÇO DE 2025 E A LEI MNICIPAL Nº 264, DE 19 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 292 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 292/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 292/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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