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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2025
Número
300
Legislatura
2025-2025
Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 300 , DE 13 DE AGOSTO DE 2025

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 300
Alteram ou Revogam - 300/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 300/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/08/2025 - 11:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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