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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2025
Número
277
Legislatura
2024-2024
Ementa

LEI MUNICIPAL N° 277 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera as Leis nº 049, de 17 de agosto de 2010, nº 122, de 17 de junho de 2014 e revoga as Leis nº 178, de 2019 e nº 215, de 2022 e dá outras providências.

 

Arquivos

Número: 277
Alteram ou Revogam - 277/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 277/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/08/2025 - 12:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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