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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2025
Número
95
Legislatura
2024-2024
Ementa

DECRETO Nº 095 DE 20 DE JUNHO DE 2024

Regulamenta a Lei Municipal nº 265/2024 de 19 de Junho de 2024, que estabelece os critérios e requisitos para pagamento de rateio em forma de abono referente aos 60% (sessenta por cento) do valor integral dos PRECATÓR IOSNº 

Arquivos

Número: 95
Alteram ou Revogam - 95/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 95/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/08/2025 - 11:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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