LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/09/2025
Número
119
Legislatura
2025-2025
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 119 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA/AL, DELEGANDO À SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E DESENVOLVIMENTO ECNÔMICO A REALIZAÇÃO, CONJUNTA, DAS ETAPAS DA REURB-S, COM FUNDAMENTO NO ART. 13, INCISO I, ART. 32 E DA LEI FEDERAL Nº 13.465/17. <

Arquivos

Número: 119

Alteram ou Revogam - 119/2025
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Lei Consolidada - 119/2025
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Movimentação

23/09/2025 - 09:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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