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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2025
Número
311
Legislatura
2025-2025
Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 311 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano ao Estado de Alagoas, destinado à implantação e construção de uma Unidade Escolar de Educação Infantil – Creche CRIA, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 311
Alteram ou Revogam - 311/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 311/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/12/2025 - 10:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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