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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2022
Número
224
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI N°224/2022 DE 02 DE JUNHO DE 2022Autoriza o Poder Executivo a revogar na íntegra a Lei Municipal n°118/2014 que trata da prorrogação da licença maternidade.

Arquivos

Número: 224
Alteram ou Revogam - 224/2022
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Lei Consolidada - 224/2022
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