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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/07/2022
Número
227
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI N° 227/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACSe de Agente de Combale às Endenmias ACE na forma que dispõe o art. 198 F8 F9° e $11 da Constituição Federal.

Arquivos

Número: 227
Alteram ou Revogam - 227/2022
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Lei Consolidada - 227/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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