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De segunda à sexta, das 08:00h às 14:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
131
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI MUNICIPAL 131/2014Dispõe sobre a regulamentação e a autorização para o exercício da atividade privada de transporte de passageiros por meio de veículo automotivo de aluguel (táxi) no âmbito do município de Limoeiro de Anadia.

Arquivos

Número: 131
Alteram ou Revogam - 131/2014
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Lei Consolidada - 131/2014
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