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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2017
Número
158
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI Nº 158/2017 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.Estatui Diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública municipal incluindo as despesas de capital orientando a elaboração da lei orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária para o exercício financeiro de 2018

Arquivos

Número: 158
Alteram ou Revogam - 158/2017
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Lei Consolidada - 158/2017
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