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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2017
Número
161
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI Nº 161-2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.Institui diretrizes objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital incluindo as despesas decorrentes das despesas de capital bem como os programas de duração continuada para o quadriênio 2018/2021.

Arquivos

Número: 161
Alteram ou Revogam - 161/2017
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Lei Consolidada - 161/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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