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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2021
Número
192
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI MUNICIPAL N °192/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021.DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) DO FUNDO DE MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

Arquivos

Número: 192
Alteram ou Revogam - 192/2021
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Lei Consolidada - 192/2021
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