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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2021
Número
198
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI MUNICIPAL N °198/2021 DE 18 DE JUNHO DE 2021.DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 30/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 198
Alteram ou Revogam - 198/2021
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Lei Consolidada - 198/2021
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