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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2021
Número
197
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI MUNICIPAL N °197/2021 DE 18 DE JUNHO DE 2021.DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 197
Alteram ou Revogam - 197/2021
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Lei Consolidada - 197/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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