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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/07/2021 |
| Número | ||
| 201 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| LEI MUNICIPAL N °201/2021 DE 21 DE JULHO DE 2021.Dispõe sobre a criação de Incentivo da Assistência Farmacêutica (IAFAR) do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (QUALIFAR-SUS) e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 201 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 201/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 201/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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