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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2021
Número
205
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI N° 205/2021 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021Dispõe sobre o Sistema Unico de Assistência Social do Município de Limoeiro de Anadia revoga expressamente a lei de N 54/2010 e a lei 001/2000 Regulamenta os Beneficios Eventuais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 205
Alteram ou Revogam - 205/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 205/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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