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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2021
Número
203
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI Nº 203/2021 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.Dispõe acerca da Permuta de Bem Imóvel da administração pública com bem imóvel particular no qual houve a construção de obra de acesso à escola Municipal Benício Ferreira Reis e dá outras providências.

Arquivos

Número: 203
Alteram ou Revogam - 203/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 203/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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