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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/2021 |
Número | ||
207 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N° 207/2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.Altera a Lei Municipal n° 06/2004 de 13 de dezembro de 2004 no Município de Limoeiro de Anadia que versa sobre a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de lluminação Pública CIP prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. |
Arquivos
Número: 207 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 207/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 207/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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