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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2021
Número
207
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 207/2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.Altera a Lei Municipal n° 06/2004 de 13 de dezembro de 2004 no Município de Limoeiro de Anadia que versa sobre a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de lluminação Pública CIP prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Arquivos

Número: 207
Alteram ou Revogam - 207/2021
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Lei Consolidada - 207/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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