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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/2021 |
Número | ||
208 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI N° 208/2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências |
Arquivos
Número: 208 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 208/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 208/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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