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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2021
Número
208
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI N° 208/2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências

Arquivos

Número: 208
Alteram ou Revogam - 208/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 208/2021
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