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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2022
Número
213
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI N° 213/2022 DE 10 DE JANEIRO DE 2022Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício na educação básica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 213
Alteram ou Revogam - 213/2022
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Lei Consolidada - 213/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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