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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2022
Número
216
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI N° 216/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022Autoriza o Município a outorgar a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Arquivos

Número: 216
Alteram ou Revogam - 216/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 216/2022
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