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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2022
Número
217
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI N 217/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022Ratifica o protocolo de Intenções do Consórcio de Saneamento do Estado de Alagoas e adota outras providências.

Arquivos

Número: 217
Alteram ou Revogam - 217/2022
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Lei Consolidada - 217/2022
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