.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/03/2023 |
Número | ||
63 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO N° 063 DE 20 DE MARÇO DE 2023.DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 |
Arquivos
Número: 63 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 63/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 63/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.