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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/09/2022 |
Número | ||
41 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 041 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEIS ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 41 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 41/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 41/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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