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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2022
Número
49
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 049 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.Dispõe sobre a regulamentação da identificação do Contribuinte no âmbito Municipal.

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2022
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Lei Consolidada - 49/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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