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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
33
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 33/2022Declara em situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA as áreas do município afetadas por chuvas intensas - COBRADE: 1.3.2.1.4 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 33/2022
Nenhum documento cadastrado!
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