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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2020
Número
7
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 07/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020.DECRETA NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO A CONTÁGIO PELO COVID-19 EM ÂMBITO MUNICIPAL NO QUE SE REFERE AO FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DAS FEIRAS LIVRES DOS VELÓRIOS E ENTERROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2020
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Lei Consolidada - 7/2020
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