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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2020
Número
6
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 06/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020.DECRETA MEDIDAS DE GERENCIAMENTO E DISCIPLINA DE FILAS NAS EXTERNAS DOS AGENTES FINANCEIROS E ESTABELECIMENTOS QIE ATENDEM AO PROGRAMA RENDA MELHOR DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 EM ÂMBITO MUNIICPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2020
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Lei Consolidada - 6/2020
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