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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2020
Número
5
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 005 DE 18 DE MARÇO DE 2020. “Declara situação de Emergência no Município de Limoeiro de Anadia em decorrência do reconhecimento de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo COVID-19 (Coronavírus) definida pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências temporárias de prevenção ao contágio do vírus”

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2020
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Lei Consolidada - 5/2020
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