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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/01/2017 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 05/2017 DE 23 DE JANEIRO DE 2017.Dispõe sobre a modalidade de licitação denominada de Pregão presencial para aquisição de bens e serviços comuns assim com acerca de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens Serviços e obras no âmbito da administração pública municipal. |
Arquivos
Número: 5 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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